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Fica eleito o foro da comarca de Santa Catarina para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência prevista no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
16. Disposições gerais
A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não prejudicará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implicará novação ou renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.
17. Contato
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